Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Consumo. Concursos publicitados por audiotexto. Regulamento (022/B/2000) Data: 2000-06-08Entidade: Secretário de Estado da Defesa do ConsumidorProc. R-2468/98 (A6) Assunto: Consumo. Concursos publicitados por audiotexto. Regulamento [0.24 MB]Sequência: Acatada