Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Segurança social. Pensão de invalidez. Acidente de trabalho (007/A/2000) Data: 2000-01-28Entidade: Secretário de Estado da Segurança SocialProc. R-3575/97 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de invalidez. Acidente de trabalho [0.26 MB]Sequência: Não acatada