Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Abono de ajudas de custo. Inspecção-geral de finanças (159/A/1993) Data: 1993-11-09Entidade: Director-Geral da Contabilidade PúblicaProc. R-429/86 (A4) Assunto: Função pública. Abono de ajudas de custo. Inspecção-geral de finanças [0.24 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva