Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Consumo. Correios. Dano nas encomendas postais. Indemnização (157/A/1994) Data: 1994-10-11Entidade: Presidente do Conselho de Administração dos Correios de Portugal, S.A.Proc. R-470/94 (A2) Assunto: Consumo. Correios. Dano nas encomendas postais. Indemnização [0.24 MB]Sequência: Acatada