Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Fiscalidade. IRS. Liquidação. Processo de execução fiscal. Extinção (030/A/1996) Data: 1996-01-31Entidade: Director-Geral das Contribuições e ImpostosProc. R-1042/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Liquidação. Processo de execução fiscal. Extinção [0.23 MB]Sequência: Acatada