Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Fiscalidade. Pagamento de dívida. Juros de mora (116/A/1995) Data: 1995-10-17Entidade: Presidente do Conselho de Administração do Hospital de Santa MariaProc. R-1091/95 (A2) Assunto: Fiscalidade. Pagamento de dívida. Juros de mora [0.24 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva