Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Médico. Clínica geral. Subsídios. Efectivação de pagamentos (024/A/1994) Data: 1994-01-28Entidade: Ministra da SaúdeProc. R-2950/92 (A4) Assunto: Função pública. Médico. Clínica geral. Subsídios. Efectivação de pagamentos [0.23 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva