Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Trânsito. Veículos automóveis. Remoção e bloqueio. Agentes da PSP (092/A/1994) Data: 1994-05-13Entidade: Comandante-Geral da Polícia de Segurança PúblicaProc. R-1614/93 (A5) Assunto: Trânsito. Veículos automóveis. Remoção e bloqueio. Agentes da PSP [0.23 MB]Sequência: Acatada