Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Responsabilidade civil. Acidente rodoviário. Negligência hospitalar. Indeminização (001/A/1993) Data: 1993-03-16Entidade: Ministro da SaúdeProc. R-1398/88 (A5) Assunto: Responsabilidade civil. Acidente rodoviário. Negligência hospitalar. Indeminização [0.23 MB]Sequência: Sem resposta