Ordenamento do território. Expropriação e requisição de bens. Indemnização (007/A/1993)
Data: 1993-03-18
Entidade: Ministro da Agricultura
Proc. R-159/85 (A1)
Assunto: Ordenamento do território. Expropriação e requisição de bens. Indemnização
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Sequência: Sem resposta conclusiva
