Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Trânsito. Estacionamento. Infracção. Dupla sanção (088/A/1993) Data: 1993-07-07Entidade: Comandante-Geral da Polícia de Segurança PúblicaProc. R-2276/92 (A5) Assunto: Trânsito. Estacionamento. Infracção. Dupla sanção [0.23 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva