Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Fiscalidade. Imposto de circulação. Execução fiscal (118/A/1993) Data: 1993-08-06Entidade: Chefe de Repartição de Finanças de MelgaçoProc. R-1487/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. Imposto de circulação. Execução fiscal [0.23 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva