Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Concurso de habilitação. Periodicidade (214/A/1993) Data: 1993-12-20Entidade: Director-Geral da Administração PúblicaProc. R-2268/92 (A4) Assunto: Função pública. Concurso de habilitação. Periodicidade [0.23 MB]Sequência: Sem resposta