Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Fiscalidade. Rendimentos de trabalho dependente. Subsídio de estudo. CIRS (032/A/1992) Data: 1992-05-18Entidade: Presidente da Assembleia da RepúblicaProc. R-807/89 (A2) Assunto: Fiscalidade. Rendimentos de trabalho dependente. Subsídio de estudo. CIRS [0.23 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva