Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Fiscalidade. IRS. Declaração. Preenchimento. Instruções (030/A/1992) Data: 1992-04-29Entidade: Director-Geral das Contribuições e ImpostosProc. R-790/91 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Declaração. Preenchimento. Instruções [0.23 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva