Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Progressão na carreira. Concurso. Preterição. Ilegalidade (071/A/1992) Data: 1992-07-30Entidade: Director-Geral dos Registos e NotariadoProc. R-2175/85 (A4) Assunto: Função pública. Progressão na carreira. Concurso. Preterição. Ilegalidade [0.23 MB]Sequência: Acatada