Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Fiscalidade. IRS. Imposto indevidamente pago. Reembolso (128/A/1992) Data: 1992-11-30Entidade: Secretário de Estado do OrçamentoProc. R-63/92 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Imposto indevidamente pago. Reembolso [0.23 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva