A Provedoria de Justiça dirigiu um ofício ao Governo na sequência da persistente falta de ação da Infraestruturas de Portugal, S.A. em matéria de controlo do ruído ambiente nas infraestruturas de transporte sob sua responsabilidade. A Infraestruturas de Portugal, S.A. ainda não preparou nem entregou uma parte significativa dos mapas estratégicos de ruído e dos planos de ação relativos ao…
A Provedoria de Justiça enviou um ofício ao presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social (ISS), no qual manifesta a sua discordância relativamente à forma de cálculo utilizada para fixar pensões unificadas, ou seja, aquelas que podem ser atribuídas nos casos de contribuição para os dois regimes – segurança social e Caixa Geral de Aposentações. Em causa está…
O Provedor de Justiça tem vindo a acompanhar o tema do atendimento ao cidadão nos serviços públicos. Cerca de ano e meio após a divulgação do relatório temático, e partindo das suas 25 recomendações, a Provedoria de Justiça concluiu um Relatório de Seguimento, divulgado hoje, 14 de outubro de 2025. São abordadas as mesmas grandes áreas analisadas em 2023, designadamente…
A Provedoria de Justiça enviou um ofício à Secretária de Estado da Habitação, no qual alerta para graves irregularidades no regime e na aplicação do apoio extraordinário para pagamento de renda, e apela à sua revisão urgente. A iniciativa surge na sequência de um volume significativo de queixas reveladoras de falhas sistémicas, algumas das quais já assinaladas nos dois últimos…
No dia 18 de julho, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social transmitiu à Provedoria de Justiça o “acolhimento integral” da Recomendação n.º 2/B/2025, de 7 de maio, que instava à correção de práticas irregulares da Segurança Social quando se exige a devolução de prestações sociais indevidamente processadas, bem como à revisão do respetivo regime legal. Estão em causa…
A Provedoria de Justiça divulgou um Relatório Temático sobre o controlo do ruído que identifica os principais problemas observados e apresenta um conjunto de recomendações sobre uma matéria que, não obstante o impacto significativo na saúde pública e na qualidade de vida em Portugal, é frequentemente desvalorizada pelos poderes públicos, o que contribui para uma certa falta de consciência cívica…
A Provedoria de Justiça sugeriu à Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP) a melhoria das práticas na planificação de operações policiais, por forma a garantir a previsibilidade, racionalidade e proporcionalidade da atuação policial. A intervenção da Provedoria ocorreu na sequência de análise de queixas relativas a operação policial em dezembro de 2024. As sugestões resultam da atenção dada…
A Provedora de Justiça recomendou a revisão do Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de abril para assim corrigir um conjunto de práticas irregulares que persistem há longos anos, não obstante diversos alertas, no âmbito da cobrança de prestações sociais pagas pela Segurança Social. Práticas que são profundamente lesivas dos direitos das pessoas, em desvio de regras essenciais que constituem pilares…
A Provedora de Justiça dirigiu uma recomendação ao Presidente do Governo Regional dos Açores, instando a regulamentação do Decreto Legislativo Regional n.º 39/2023/A, de 23 de novembro, que estabelece medidas de apoio às pessoas diagnosticadas com a doença de Machado-Joseph. O Decreto Legislativo Regional, que se encontra em vigor desde novembro de 2023, determina que a respetiva regulamentação deveria ser…
A Provedoria de Justiça solicitou à Secretária de Estado da Habitação uma intervenção célere, com vista à correção das falhas detetadas na aplicação do mecanismo de compensação previsto no Decreto-Lei n.º 132/2023, de 27 de dezembro, apelando à adoção de medidas que garantam o efetivo e atempado acesso às compensações devidas aos senhorios, e evitem desigualdades decorrentes da menor literacia…
