O Provedor de Justiça submeteu, em 29 de janeiro de 2026, uma comunicação ao Comité de Ministros do Conselho da Europa, no âmbito da execução do acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) no caso Fernandes c. Portugal. Entre outras atribuições, o Comité de Ministros do Conselho da Europa supervisiona a execução das decisões do TEDH, acompanhando as medidas…

A Provedoria de Justiça recebeu a resposta da Secretária de Estado da Habitação aos ofícios enviados sobre o Regime de Compensação aos Senhorios e o Apoio Extraordinário à Renda. Segundo a informação prestada, foi efetuado o pagamento à quase totalidade das candidaturas no âmbito da compensação aos senhorios, encontrando-se, à data, cerca de duas centenas de processos ainda em…

Dois anos após o fim do prazo para submissão das candidaturas ao Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis (PAE+S 2023), a Provedoria de Justiça continua a receber queixas novas sobre o assunto. Assinalando estes dois anos, foi enviado ao Secretário de Estado do Ambiente um novo balanço sobre a execução do programa. O documento é divulgado num momento em…

A Provedoria de Justiça dirigiu um ofício ao Governo na sequência da persistente falta de ação da Infraestruturas de Portugal, S.A. em matéria de controlo do ruído ambiente nas infraestruturas de transporte sob sua responsabilidade. A Infraestruturas de Portugal, S.A. ainda não preparou nem entregou uma parte significativa dos mapas estratégicos de ruído e dos planos de ação relativos ao…

A Provedoria de Justiça enviou um ofício ao presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social (ISS), no qual manifesta a sua discordância relativamente à forma de cálculo utilizada para fixar pensões unificadas, ou seja, aquelas que podem ser atribuídas nos casos de contribuição para os dois regimes – segurança social e Caixa Geral de Aposentações. Em causa está…

O Provedor de Justiça tem vindo a acompanhar o tema do atendimento ao cidadão nos serviços públicos. Cerca de ano e meio após a divulgação do relatório temático, e partindo das suas 25 recomendações, a Provedoria de Justiça concluiu um Relatório de Seguimento, divulgado hoje, 14 de outubro de 2025. São abordadas as mesmas grandes áreas analisadas em 2023, designadamente…

A Provedoria de Justiça enviou um ofício à Secretária de Estado da Habitação, no qual alerta para graves irregularidades no regime e na aplicação do apoio extraordinário para pagamento de renda, e apela à sua revisão urgente. A iniciativa surge na sequência de um volume significativo de queixas reveladoras de falhas sistémicas, algumas das quais já assinaladas nos dois últimos…

No dia 18 de julho, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social transmitiu à Provedoria de Justiça o “acolhimento integral” da Recomendação n.º 2/B/2025, de 7 de maio, que instava à correção de práticas irregulares da Segurança Social quando se exige a devolução de prestações sociais indevidamente processadas, bem como à revisão do respetivo regime legal. Estão em…

A Provedoria de Justiça sugeriu à Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP) a melhoria das práticas na planificação de operações policiais, por forma a garantir a previsibilidade, racionalidade e proporcionalidade da atuação policial. A intervenção da Provedoria ocorreu na sequência de análise de queixas relativas a operação policial em dezembro de 2024. As sugestões resultam da atenção dada…