A Provedora de Justiça solicitou, com caráter de urgência, à Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública um conjunto de informações e documentos relativamente à operação desencadeada pelas 03h00 do dia 15 de outubro na Praça D. João I, no Porto, durante a manifestação «Pelo Princípio da Dignidade da Pessoa Humana; pelo Direito à Habitação e pela Liberdade de Expressão…

Os julgados de paz são órgãos jurisdicionais de particular proximidade aos cidadãos e desempenham, por isso, um papel relevante na tutela dos seus direitos e interesses legalmente protegidos. A confiança nos julgados de paz e nos juízes de paz é, pois, um valor que importa preservar e robustecer, constituindo a independência judicial — e a perceção desta independência — condição…

No Dia Mundial da Ajuda Humanitária, como tal reconhecido pela Organização das Nações Unidas, a Provedoria de Justiça divulga dois relatórios temáticos sobre aspetos centrais da resposta das autoridades públicas à tempestade Kristin e aos incêndios rurais de 2025, formulando recomendações para reforçar a preparação do Estado, a coordenação institucional e a proteção dos direitos fundamentais em situações de catástrofe.…

O direito de acesso das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida aos transportes públicos, em condições de autonomia, segurança e dignidade, constitui uma dimensão essencial da inclusão e encontra-se amplamente consagrado na lei. Apesar disso, persistem inúmeros obstáculos que impedem o seu exercício efetivo. Muitos destes passageiros têm de planear exaustivamente cada deslocação, sem garantia de que a viagem possa…

O Provedor de Justiça submeteu, em 12 de maio de 2026, uma comunicação ao Comité de Ministros do Conselho da Europa, no contexto da supervisão da execução do acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) no grupo de casos Petrescu c. Portugal. Entre outras atribuições, o Comité de Ministros do Conselho da Europa supervisiona a execução das decisões do…

A Provedoria de Justiça recebeu a resposta da Secretária de Estado da Habitação aos ofícios enviados sobre o Regime de Compensação aos Senhorios e o Apoio Extraordinário à Renda. Segundo a informação prestada, foi efetuado o pagamento à quase totalidade das candidaturas no âmbito da compensação aos senhorios, encontrando-se, à data, cerca de duas centenas de processos ainda em…