Direitos, Liberdades e GarantiasAcesso à profissão, restrição, videovigilância;Segurança Privada;Efeito das Penas;Equiparação de direitos de estrangeiros;Reserva de competência legislativa;Liberdade de Acesso à profissão
Liberdade de Associação; Restrição de direitos fundamentais
Liberdade Sindical;Acesso a Profissão
Direito dos Consumidores; Restrição de Direitos, Liberdades e Garantias; Responsabilidade
Enfermagem; Função Pública; Sistema Retributivo; Inversão das Posições Relativas
Direito de Propriedade;Arrendamento Rural;Restrição de Direitos, Liberdades e Garantias;Proporcionalidade
Estatuto da Aposentação;Situação de aposentado;Caso de perda da nacionalidade portuguesa;Extinção
Unidade do Estado; Autonomia Regional;Cidadania;Capacidade Eleitoral Activa
Legalidade Tributária
Sociedades Comerciais; Direito de Propriedade; Proporcionalidade; Sociedades anónimas; Aquisição potestativa
