Proc. R-3295/99 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Conservação da natureza. Reserva natural das Berlengas. Caça submarina

Proc. R-1686/99 (A6) Assunto: Consumo. Consumo de água. Facturação por estimativa. Compensação do crédito

Proc. R-555/00 (A2) Assunto: Fiscalidade. Contribuição predial e autárquica. Imóvel do Estado. Isenção

Proc. R-3206/99 (A3) Assunto: Função pública. Médico obstetra. Estabelecimento público de saúde. Exercício clínica privada. Decreto-Lei n.º 151/98, de 5 de Junho. (Ver Rec. n.º 38/A/2000)

Proc. R-375/98 (A2) Assunto: Assuntos financeiros. Banca. Certificados de aforro. Violação do dever de sigilo

Proc. R-3277/97 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Domínio público hídrico. Orla costeira. Apoio de praia

Proc. R-2845/98 (A3) Assunto: Educação. Curso de administração autárquica. Regime de frequência. Falta de aproveitamento

Proc. R-1761/98 (A2) Assunto: Função pública. Pagamento de vencimento. Depósito bancário. Caixa Geral de Depósitos. Liberdade de escolha.(resposta em anexo)  

Proc. R-973/99 (RAA) Assunto: Função pública. Não envio dos mapas do quadro de pessoal. Impossibilidade de aquisição do Impresso. Incumprimento do prazo.  Processo contra-ordenacional

Proc. R-583/97 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Violação do plano director municipal. Demolição