Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Consumo. Taxa de saneamento. Reembolso (057/A/2000) Data: 2000-06-10Entidade: Presidente da Câmara Municipal de AlcocheteProc. R-2256/95 (A6) Assunto: Consumo. Taxa de saneamento. Reembolso [0.24 MB]Sequência: Não acatada