Proc. R-3064/93 (A3) Assunto: Função pública. Negligência médica. Assistência pós-parto. Indemnização. (Ver  Rec. n.º 51/A/2000)  

Proc. R-4696/98 (A2) Assunto: Fiscalidade. IVA. Atraso no pagamento

Proc. R-6427/99 (A3) Assunto: Segurança social. Pagamento de pensão. Vale postal. Extravio

Proc. P-11/98 (A3) Assunto: Educação. Ensino superior público, particular e cooperativo. Bolsas de estudo

Proc. 3640/98 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Estabelecimento comercial. Obras de ampliação. Licenciamento. Reserva agrícola nacional. Acto ilegal. Nulidade. Demolição

Proc. R-3179/99 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de invalidez

Proc. R-3366/97 (A3) Assunto: Desporto. Federações desportivas. Competência disciplinar

Proc. R-255/99 (RAA) Assunto: Assuntos financeiros. Banca. Aquisição de casa própria . Crédito jovem

Proc. R-4702/98 (RAA) Assunto: Função pública. Concursos. Pessoal dirigente. Júri

Proc. R-375/99 (RAA) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Qualidade da água. Consumo público