Proc. R-3769/91 (A1) Assunto: Função pública. Instituto nacional de formação turística. Escolas de hotelaria. Monitores. Provimento por contrato. Criação de quadro

Proc. R-860/94 (A3) Assunto: Responsabilidade civil. Saúde. Sangue. Processos de recolha e administração de sangue. Regras específicas quanto ao arquivo. Consagração legislativa

Proc. R-345/94 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Correcção da liquidação

Proc. R-2453/91 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. RTP. Reestruturação orgânica. Jornalista. Reformulação da  carreira. Reiteração de recomendação

Proc. R-2481/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Contribuintes. Desigualdade de tratamento. (Ver Rec. n.º 158/A/1994)

Proc. R-2481/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Contribuintes. Desigualdade de tratamento

Proc. R-1969/91 (A3) Assunto: Responsabilidade civil. Saúde. Negligência médica. Hospital público

Proc. P-17/93 (A4) Assunto: Função pública. Novo sistema retributivo. Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de junho. Necessidade de eficácia retroactiva

Proc. P-39/94 (A2) Assunto: Fiscalidade. Inspecção. Departamentos de justiça tributária. Direcções distritais de finanças de Lisboa e Faro. Processo gracioso de reclamação. Atrasos na decisão. Prejuízo

Proc. P-39/94 (A2) Assunto: Fiscalidade. Inspecção. Departamentos de justiça tributária. Direcções distritais de finanças de Lisboa e Faro. Processo gracioso de reclamação. Atrasos na decisão. Prejuízo