Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Responsabilidade civil. Saúde. Negligência médica. Hospital público (153/A/1994) Data: 1994-10-04Entidade: Ministro da Saúde OuvirProc. R-1969/91 (A3) Assunto: Responsabilidade civil. Saúde. Negligência médica. Hospital público [0.27 MB]Sequência: Não acatada