Proc. R-1938/91 (A4) Assunto: Função pública. Tesoureiro. Abono para falhas. Regulamentação. Alteração legislativa. Efeitos retroactivos

Proc. R-1927/93 (A3) Assunto: Educação.Trabalhador-estudante. Sujeito passivo de IRS. Propinas. Direito a isenção e redução

Proc. R-1640/94 (A1) Assunto: Responsabilidade civil. Obras públicas. Via pública. Falta de sinalização. Acidente de viação. Responsabilidade do dono da obra. Factos de natureza criminal. Crime de perigo comum

Proc. R-3250/93 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de reforma. Pensão de sobrevivência. Complementos de pensão. Falência de empresa. Mompor. Prejuízo. Compensação

Proc. R-2415/95 (A4) Assunto: Função pública. Oficial administrativo. Mudança de carreira. Técnico de justiça auxiliar. Nomeação provisória em comissão de serviço. Opção pela remuneração do lugar de origem

Proc. R-3227/95 (A5) Assunto: Administração da justiça. Assistência judiciária. Nomeação tempestiva de patrono. Escusa

Proc. R-1769/92 (A4) Assunto: Função pública. Técnico do contencioso tributário. Acesso. Regras de promoção. Integração no novo sistema retributivo

Proc. R-157/93 (A3) Assunto: Função pública. Doença profissional. Faltas justificadas

Proc. R-2133/96 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Obras públicas. Metropolitano. Descanso nocturno. Horário de laboração. Direitos de personalidade. Contra-ordenação

Proc. R-2304/96 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Loteamento. Alteração do alvará. Execução de planos. Erro de direito. Licença de construção. Desvio de poder