Urbanismo e habitação. Loteamento. Alteração do alvará. Execução de planos. Erro de direito. Licença de construção. Desvio de poder (073/A/1996)

Data: 1996-10-02
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Grândola

Proc. R-2304/96 (A1)

Assunto: Urbanismo e habitação. Loteamento. Alteração do alvará. Execução de planos. Erro de direito. Licença de construção. Desvio de poder

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Sequência: Parcialmente acatada