Proc. R-380/88 (A4) Assunto: Função pública. Carreira consular. Embaixador. Dever de ocupação efectiva. Decreto-Lei n.º 79/92, de 6 de Maio
Proc. R-1609/96 (A4) Assunto: Função pública. Auxiliar de educador de infância. Exercício efectivo de categoria superior. Enriquecimento sem causa. Pagamento de diferenças retributivas. Juros de mora
Proc. R-3056/96 (A4) Assunto: Função pública. Docente. Vigilância de exame. Atraso. Falta injustificada
Proc. R-2707/94 (A1) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Autarquias locais. Formulários oficiais. Erro na designação. Responsabilidade por informações. Reserva da função jurisdicional
Proc. R-551/94 (A4) Assunto: Função pública. Docente. Contagem do tempo de serviço. Faltas justificadas. Doença
Proc. R-5553/95 (A4) Assunto: Função pública. Subsídio de fixação na periferia
Proc. R-147/96 (A3) Assunto: Função pública. Centros de saúde e hospitais. Acessibilidade à consulta. Intervenção cirúrgica. Relatório da visita efectuada a centros de saúde e hospitais da região norte
Proc. R-537/96 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Publicidade. Licença de reclamo. Falta de alvará sanitário. Desvio de poder
Proc. R-1640/94 (RAA) Assunto: Responsabilidade civil. Obras públicas. Falta de sinalização. Dever de cuidado
Proc. R-1332/96 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Alojamento de animais. Vacaria. Licença de utilização. Obras coercivas. Contra-ordenações
