Proc. R-634/97 (A1) Assunto: Ordenamento de território. Expropriação por utilidade pública. Obras públicas. Estrada municipal. Propriedade privada. Código das expropriações (Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro)

Proc. R-2146/97 (RAA) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Inexistência de licenciamento. Contra-ordenação

Proc. R-2600/89 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Edifício escolar. Vacaria. Saúde pública. Alvará sanitário. RGEU (Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951)

Proc. R-1110/97 (A1) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Segredo médico. Dados clínicos. Reserva da intimidade. Acesso à informação. Relações especiais de poder. Lei n.º 9/91, de 9 de Abril

Proc. R-12/96 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Edificações urbanas. Segurança contra incêndios. E.P.U.L.

Proc. R-1995/95 (A1)  Assunto: Urbanismo e habitação. Obras públicas. Propriedade privada. Expropriação por utilidade pública. Responsabilidade civil extracontratual. Código das expropriações (Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro)

Proc. R-1088/96 (A1) Assunto: Lazeres. Caça e pesca. Crimes de caça. Carta de caçador. Apreensão (Ver Recomendação n.º 73/A/97)

Proc. R-22/96 (A5) Assunto: Segurança interna. PSP. Agente detido. Condições de reclusão. Estabelecimento prisional especial

Proc. R-380/88 (A4) Assunto: Função pública. Carreira consular. Embaixador. Dever de ocupação efectiva. Decreto-Lei n.º 79/92, de 6 de Maio  

Proc. R-1609/96 (A4) Assunto: Função pública. Auxiliar de educador de infância. Exercício efectivo de categoria superior. Enriquecimento sem causa. Pagamento de diferenças retributivas. Juros de mora