Ex.mo. Senhor Presidente do Sindicato Sua referência Sua comunicação Nossa referência Proc. R-6455/09 (A4) Assunto: Reclamação recebida na Provedoria de Justiça em 11.12.2009. Novo regime de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. Transição. Instituto da Segurança Social, IP (ISS). Através da reclamação em referência, solicita esse Sindicato a intervenção do Provedor de Justiça, no sentido de…

R – 2368/09 (A4) Assessora: Maria Namorado Entidade visada: Hospital Distrital de Pombal, S.A. Assunto: Exercício do direito de gozo de licença parental. Foi instruído processo em que o reclamante solicitou a intervenção do Provedor de Justiça relativamente à questão do exercício do direito de gozo de licença parental. Em sede instrutória, apuraram-se os seguintes factos relevantes: 1.1. No decurso…

Na regulamentação do novo regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional, considerando que o imperativo nacional que a fundamenta deve prevalecer «sobre as definições municipais do interesse público, necessariamente fragmentadas e orientadas para estratégias de crescimento local», justifica-se sugerir ao Governo que pondere sobre as conclusões do relatório da inspecção levada a cabo pela Provedoria de Justiça aos órgãos centrais e…

O direito que assiste aos inquilinos de se substituírem aos proprietários de Edificações Urbanas deterioradas na sua Conservação Extraordinária, não exime as autoridades municipais de exercerem os seus poderes de intimação dos proprietários, de aplicarem sanções e, quando necessário, de executarem coercivamente a ordem, a expensas dos proprietários. Proc. R-3574/08 Assunto: Urbanismo – Conservação de edifícios – arrendamento urbano –…

Processo: R-2262/09 (A5) Destinatário: Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação Assunto: Portador de deficiência; Dístico de Identificação. Documento: Chamada de atenção. Resumo: Foi apresentada queixa ao Provedor de Justiça contra a decisão do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres que indeferiu um pedido de emissão de cartão de estacionamento para pessoas com deficiência motora com base na circunstância…

Ex.ma Senhora Presidente do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas Sophia de Mello Breyner 　 Sua Referência Sua Comunicação Nossa referência                                                      R-2184/09 (A4) Assunto: Agrupamento de Escolas Sophia de Mello Breyner. Centro de Novas Oportunidades. Concurso para a contratação a termo resolutivo certo de um assistente técnico. 1. Em 28 de Julho, pelo ofício n.º 9076, solicitámos a melhor…

1. Foi apresentada ao Provedor de Justiça uma queixa por F…, da Direcção-Geral de Veterinária (DGV), onde, no essencial, manifestou o descontentamento pelo modo como foi conduzido o seu processo de avaliação do desempenho referente ao ano de 2007. A análise foi reconduzida às seguintes questões: a. Falta de elementos avaliativos para o ano de 2007: foram definidos quatro objectivos…

Ex.ma Senhora Sua referência Sua comunicação Nossa referência Proc. R-4890/09 (A4) Assunto: Reclamação recebida na Provedoria de Justiça em 24.9.2009. Novo regime de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. Transição. 　 Reportando-me à reclamação em referência, cumpre-me informar, em primeiro lugar, que, dizendo a queixa respeito tão só a aspectos do regime jurídico aplicável à situação…

Processo: R-2479/09 (A5) Destinatário: Instituto dos Registos e do Notariado Assunto: Conservatórias do Registo Predial;Recibos; Documento: Chamada de atenção. Resumo: Após analisar a queixa de uma utente, o Provedor de Justiça chamou a atenção do Instituto dos Registos e do Notariado para o facto de os recibos emitidos pelas Conservatórias do Registo Predial não discriminarem os valores que são cobrados…