Técnico de diagnóstico e terapêutica; equivalência de habilitações.

Apresentou V. Ex.ª uma exposição neste Órgão de Estado relativamente, no essencial, às seguintes questões: 1. Desigualdade de tratamento dos técnicos de diagnóstico e terapêutica em relação aos enfermeiros, quanto aos métodos de reconhecimento do grau de bacharel e/ou diploma de estudos superiores especializados, sendo que, entre outros motivos, “enquanto para os enfermeiros serem bacharéis necessitavam de 145 pontos, aos…

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Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Situação jurídica plurilocalizada. Reconhecimento. Direito internacional privado e estatuto pessoal. Noção de casamento. Ordem pública internacional. Direito a contrair casamento.

Solicitada a intervenção do Provedor de Justiça relativamente à questão do reconhecimento, pelos Estados-Membros da União Europeia (UE), de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, celebrado ao abrigo da lei de um desses Estados-Membros, alegando que o não reconhecimento sinonimiza “uma nova forma de poligamia permitida” aos cidadãos da UE. […]

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Regularização extraordinária – Lei n.º 17/96, de 24 de Maio

Como é do conhecimento de Vossa Excelência, foi apresentada junto deste Órgão de Estado, uma exposição relativa à situação de uma família de cidadãos angolanos, que, pretendendo beneficiar do mecanismo de regularização extraordinária, ao abrigo da Lei n.º 17/96, de 24 de Maio, viram indeferida a sua pretensão, em virtude de, aquando da sua formulação, permanecerem em território nacional na…

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Decreto Regulamentar n.º 5/2000, de 27 de Março

1. Reporto-me à queixa oportunamente apresentada por V.ª Ex.ª a este Órgão do Estado, que tem como objecto a aplicação concreta à situação de V.ª Ex.ª das normas que tornaram extensivo à carreira técnica superior de inspecção da Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT) o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 404-A/98, de…

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Reposição de subsídio mensal vitalício

1. Entre Março e Novembro de 1992 e Novembro de 1997 e Janeiro de 2002, o reclamante recebeu prestações de subsídio mensal vitalício, reconhecidas em função da situação de dependência do seu filho (diabético), no valor de € 6798,77. 2. Em Março de 2002, veio a verificar-se que o descendente do reclamante constava inscrito como beneficiário junto do CDSSS de…

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Pagamento irregular à Segurança Social de quotizações devidas pela aposentada à Caixa Geral de Aposentações (CGA) de acordo com o Decreto-Lei nº 321/88, de 22/09…

1. A aposentada exerceu funções como educadora de infância, de Fevereiro de 1969 até Agosto de 1996, em duas Instituições Particulares de Solidariedade Social, as quais efectuaram, ininterruptamente, os respectivos descontos legais para a Segurança Social, ao contrário do que passou a ser legalmente estipulado, com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 321/88, de 22/09. 2. De facto, o…

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Regime de protecção social dos membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas.

1. O reclamante solicitou a intervenção do Provedor de Justiça por entender que o regime de protecção no desemprego vigente – Decreto-Lei n.º 119/99, de 14 de Abril – se afigura discriminatório ao não contemplar, no seu âmbito pessoal, os membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas. 2. Analisada a questão, constatou-se que de facto, esse universo de beneficiários, está…

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Licenciamento da instalação de estações de radiocomunicações

Constitui objecto do presente parecer a questão do licenciamento de antenas para a prestação do serviço de telecomunicações móvel terrestre, por motivos de índole urbanística. É prática corrente em diversos municípios não se proceder ao licenciamento dos trabalhos de instalação das antenas, por aplicação do regime contido no Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro, escusando-se as câmaras municipais na…

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Técnicos Oficiais de Contas. Dívida a anterior TOC. Necessidade de extinção da obrigação previamente à assunção de funções por novo TOC (002/B/2011)

Proc. R-0617/10 (A6) Assunto: Técnicos Oficiais de Contas. Dívida a anterior TOC. Necessidade de extinção da obrigação previamente à assunção de funções por novo TOC Sumário: Está em causa a solução legislativa, constante do Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas e do respectivo Código Deontológico, que impede a um profissional aceitar prestar serviços a quem seja devedor, a…

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Direitos dos trabalhadores. Avaliação do desempenho (013/A/2011)

Proc. R-1910/10 (RAA) Assunto: Direitos dos trabalhadores. Avaliação do desempenho Sumário: O Provedor de Justiça recomendou ao Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores que, para efeitos do regime de avaliação de desempenho, atribuísse um ponto a uma trabalhadora que, em 2008, não tivera seis meses de serviço efectivo prestado em contacto funcional com o avaliador, solução prevista…

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