Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Afectação à Santa Casa da Misericórdia de Sintra de 25% do total das receitas provenientes da venda de bilhetes de entrada de visitantes nos Palácios de Sintra e da Pena. Data: 2002-04-19Tipo de decisão: Outras decisões Ouvir [0.57 MB]Sequência: AcatadaResposta do Ministro da Cultura[0.04 MB]