Proc. P-06/09 (A6) Assunto: Leis eleitorais. Voto antecipado. Inelegibilidades especiais na eleição a deputado à Assembleia da República. Candidaturas apresentadas por grupos de cidadãos eleitores Sumário: Com referência às leis eleitorais, foram reiteradas, à Assembleia da República, duas das questões expostas em anteriores Recomendações (n.ºs 9/B/2005 e 3/B/2003) do Provedor de Justiça. Uma dessas recomendações aponta no sentido da inclusão,…

Proc. R-2446/09 (A1) Assunto: Ambiente. Salubridade. Pecuária. Vacaria. Intimação. Execução coactiva Sumário: Concluindo que o município de Vila Nova de Famalicão reconhece há cerca de 12 anos que determinada vacaria se encontra indevidamente instalada em construção clandestina e é motivo de incómodo e insalubridade para terceiros, mais verificando que, desde então, se sucederam várias intimações e adopção de procedimentos contra-ordenacionais…

Proc. R-4998/09 (RAA) Assunto: Serviço docente. Redução da componente lectiva. Acumulação de funções Sumário: O Provedor de Justiça recomendou à Secretária Regional da Educação e Formação que, no caso concreto e em geral, o disposto no n.º 5 do artigo 180.º do Estatuto do Pessoal Docente regional seja interpretado no sentido de que, no caso dos professores dos 2.º e…

Proc. R-0126/05 (A1) Assunto: Cultura. Património arquitectónico. Domínio privado do Estado. Bens eclesiásticos. Confisco. Restituição Sumário: De novo se recomenda a restituição a título gratuito da Igreja de Santo António de Campolide à Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e do Senhor Jesus dos Passos da Santa Via Sacra de Campolide, depois de conhecida a venda de um outro imóvel…

Proc. R-1088/10 (A6) Assunto: Exame nacional de acesso ao estágio da Ordem dos Advogados Sumário: O actual Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Regulamento n.º 52-A/2005, de 1 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pela Deliberação n.º 3333-A/2009, de 16 de Dezembro, do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, estabeleceu a necessidade de um…

Proc. R-2803/09 (A6) Assunto: Regulamento das custas processuais. Isenção de custas. Trabalhadores Sumário: O Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, determina, no respectivo artigo 4.º, n.º 1, alínea h), que estão isentos de custas os trabalhadores ou familiares, nos processos referentes a matéria de direito do trabalho, quando sejam representados pelo Ministério Público…

Proc. R-1929/09 (A6) Assunto: Apoio judiciário. Entidades com fins lucrativos Sumário: Nos termos da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que regula o regime de acesso ao direito e aos tribunais, entretanto alterada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto, as pessoas colectivas com fins lucrativos e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada não têm direito a protecção…

Proc. R-4749/08; Proc. R-5472/08 (A2) Assunto: Taxa de conservação. Tratamento de esgotos Sumário: Na sequência de duas queixas apresentadas ao Provedor de Justiça sobre a cobrança por parte da Câmara Municipal de Sesimbra de uma taxa de conservação e tratamento de esgotos em período anterior à disponibilização dos sistemas prediais ao sistema público de drenagem de águas residuais, recomendou o…

Proc. R-3741/07 (RAM) Assunto: Direito do Urbanismo. Obras ilegais Sumário: 1. Organizou o Provedor de Justiça processo para apreciar reclamação relativa à construção e ampliação de muro de vedação na localidade do Pico do Cardo, n.º 2, freguesia de Santo António, concelho do Funchal. 2. Invocavam os impetrantes que, não obstante a informação de que a autarquia iria adoptar as providências…

Proc. R-4704/09 (A6) Assunto: Tabela de emolumentos. Incumprimento dos prazos de pagamento de propinas. Juros de mora 　 Sumário: Foi recebida exposição contestando as determinações constantes da Tabela de emolumentos da Universidade Técnica de Lisboa (UTL), em matéria de incumprimento dos prazos de pagamento de propinas. Apreciada as soluções contempladas na referida tabela, conclui-se pela sua ilegalidade, face à solução…