Proc. R-10/01 (A2) Assunto: Assuntos financeiros. Banca. Crédito bancário. Aquisição de casa própria. Deficientes civis. Deficientes das Forças Armadas. Bonificação ao financiamento Sumário: Na sequência de várias queixas apresentadas ao Provedor de Justiça, tem este órgão do Estado vindo a apreciar o assunto referido em epígrafe, o que motivou a abertura do presente processo, de minha iniciativa. Neste sentido, e visando…

Proc. R-4303/05 (A6) Assunto: Educação. Ensino básico e secundário. Estatuto do aluno. Medida disciplinar de suspensão da escola. Efeitos Sumário: O Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário açoriano, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2005/A, de 5 Agosto, prevê, no respectivo artigo 40.º, n.º 1, alínea d), que as faltas do aluno às aulas, ou a outras actividades…

Proc. R-1737/05 (RAA) Assunto: Cessação de funções dirigentes. Gestão corrente. Efeitos remuneratórios Sumário: A extinção de cargo dirigente por reestruturação do serviço não obsta a que o dirigente cujo cargo foi extinto, havendo exercício efectivo de funções de gestão corrente, mantenha o direito à correspondente remuneração. Fontes: – Lei n.º 49/99, de 22 de Junho; – Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de…

Proc. R-2277/02 (A6) Assunto: Educação. Provas de doutoramento. Impedimento do orientador. Inexistência de substituto. Aceitação da realização de provas. Acto ilegal. Reposição da legalidade Sumário: No âmbito da situação de excepção resultante do processo de sindicância à Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa, a Comissão de Assuntos Científicos tem hoje assento legal no despacho do reitor daquela Universidade…

Proc. R-2959/01 (A4) Assunto: Função pública. Faltas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, artigo 102.º. Falta injustificada. Exigência de atestado médico Sumário: Foi dirigida ao Provedor de Justiça por uma docente uma reclamação relativa à decisão de não aceitação da justificação da ausência aos dois primeiros tempos lectivos da manhã do dia 12 de Fevereiro de 2001, ao…

Proc. R-3423/00 (A3) Assunto: Trabalho e formação profissional. Sector privado. Trabalho temporário. Caução. Garantia bancária. Responsabilidade civil extra-contratual do Estado. Lei n.º 146/99, de 1 de Setembro. Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro Sumário: O Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Cimentos e Similares do Sul e Regiões Autónomas dirigiu uma reclamação ao Provedor de Justiça relativa ao facto de…

Proc. R-3368/98 (A6) Assunto: Estrangeiros. Aquisição de nacionalidade portuguesa. Estatuto de bolseiro do Estado português. Acordo de cooperação. PALOP Sumário: RC, AL e AM, nacionais, respectivamente das Repúblicas de Cabo-Verde, da Guiné-Bissau e de Moçambique, residentes em Portugal, solicitaram a intervenção do Provedor de Justiça relativamente à sua pretensão de aquisição de nacionalidade portuguesa por naturalização, queixando-se que os seus…

Proc. R-2069/02 (RAA) Assunto: Fiscalidade. IVA. Isenção. Reembolso Sumário: A XXXX da Sé Catedral de Angra do Heroísmo pediu o reembolso de IVA pago em virtude da aquisição de um «sistema de amplificação sonora expressamente construído para aplicação no culto religioso», o qual veio a ser indeferido, conforme notificação realizada a coberto do ofício n.º 01001468186, de 11 de Dezembro…

Proc. R-1514/98 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Carreira diplomática. Isenção. Estatuto dos Benefícios Fiscais, artigo 35.º Sumário: Foram abertos processos na Provedoria de Justiça com o objectivo de apreciar o âmbito de aplicação do artigo 35.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) , em especial no que concerne à interpretação e aplicação do conceito de «reciprocidade» constante do n.º 1 da…

Proc. R-1793/02 (A6) Assunto: Urbanismo. Construção de estrada. Expropriação de parcela. Indemnização. Juros de mora Sumário: A parcela identificada em assunto foi objecto de processo de expropriação amigável entre aquele Instituto (a negociação foi iniciada pela JAE) e o respectivo proprietário, o Sr. A. Em 14 de Maio de 1996, foi assinado entre as partes o contrato-promessa de transferência do direito…