Proc. R-4303/05 (A6) Assunto: Educação. Ensino básico e secundário. Estatuto do aluno. Medida disciplinar de suspensão da escola. Efeitos Sumário: O Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário açoriano, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2005/A, de 5 Agosto, prevê, no respectivo artigo 40.º, n.º 1, alínea d), que as faltas do aluno às aulas, ou a outras actividades…

Proc. R-1737/05 (RAA) Assunto: Cessação de funções dirigentes. Gestão corrente. Efeitos remuneratórios Sumário: A extinção de cargo dirigente por reestruturação do serviço não obsta a que o dirigente cujo cargo foi extinto, havendo exercício efectivo de funções de gestão corrente, mantenha o direito à correspondente remuneração. Fontes: – Lei n.º 49/99, de 22 de Junho; – Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de…

Proc. R-3423/00 (A3) Assunto: Trabalho e formação profissional. Sector privado. Trabalho temporário. Caução. Garantia bancária. Responsabilidade civil extra-contratual do Estado. Lei n.º 146/99, de 1 de Setembro. Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro Sumário: O Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Cimentos e Similares do Sul e Regiões Autónomas dirigiu uma reclamação ao Provedor de Justiça relativa ao facto de…

Proc. R-3368/98 (A6) Assunto: Estrangeiros. Aquisição de nacionalidade portuguesa. Estatuto de bolseiro do Estado português. Acordo de cooperação. PALOP Sumário: RC, AL e AM, nacionais, respectivamente das Repúblicas de Cabo-Verde, da Guiné-Bissau e de Moçambique, residentes em Portugal, solicitaram a intervenção do Provedor de Justiça relativamente à sua pretensão de aquisição de nacionalidade portuguesa por naturalização, queixando-se que os seus…

Proc. R-2277/02 (A6) Assunto: Educação. Provas de doutoramento. Impedimento do orientador. Inexistência de substituto. Aceitação da realização de provas. Acto ilegal. Reposição da legalidade Sumário: No âmbito da situação de excepção resultante do processo de sindicância à Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa, a Comissão de Assuntos Científicos tem hoje assento legal no despacho do reitor daquela Universidade…

Proc. R-2959/01 (A4) Assunto: Função pública. Faltas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, artigo 102.º. Falta injustificada. Exigência de atestado médico Sumário: Foi dirigida ao Provedor de Justiça por uma docente uma reclamação relativa à decisão de não aceitação da justificação da ausência aos dois primeiros tempos lectivos da manhã do dia 12 de Fevereiro de 2001, ao…

Proc. R-2069/02 (RAA) Assunto: Fiscalidade. IVA. Isenção. Reembolso Sumário: A XXXX da Sé Catedral de Angra do Heroísmo pediu o reembolso de IVA pago em virtude da aquisição de um «sistema de amplificação sonora expressamente construído para aplicação no culto religioso», o qual veio a ser indeferido, conforme notificação realizada a coberto do ofício n.º 01001468186, de 11 de Dezembro…

Proc. R-1514/98 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Carreira diplomática. Isenção. Estatuto dos Benefícios Fiscais, artigo 35.º Sumário: Foram abertos processos na Provedoria de Justiça com o objectivo de apreciar o âmbito de aplicação do artigo 35.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) , em especial no que concerne à interpretação e aplicação do conceito de «reciprocidade» constante do n.º 1 da…

Proc. R-1793/02 (A6) Assunto: Urbanismo. Construção de estrada. Expropriação de parcela. Indemnização. Juros de mora Sumário: A parcela identificada em assunto foi objecto de processo de expropriação amigável entre aquele Instituto (a negociação foi iniciada pela JAE) e o respectivo proprietário, o Sr. A. Em 14 de Maio de 1996, foi assinado entre as partes o contrato-promessa de transferência do direito…

Proc. R-2170/01 (A2) Assunto: Fundos europeus e nacionais. Agricultura e pescas. Programa de finaciamento a arrendatários rurais. Condições de acesso Sumário: Foi apresentada uma queixa na Provedoria de Justiça onde se expõe uma situação relativa ao enquadramento legal do leasing de imóveis no âmbito dos programas de apoio dirigidos especialmente aos arrendatários rurais. Em causa está o entendimento defendido pelo Instituto…