Proc. R-0805/07 (UP) e outros Assunto: Subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial. Declaração médica. Equipas multidisciplinares. Declaração do estabelecimento de ensino. Demora Sumário: Formulação de recomendações aos Secretários de Estado da Segurança Social e da Educação para tornar mais transparente e mais célere o processo de atribuição de subsídios por frequência de estabelecimento de educação especial. 1. No…

Proc. P-09/06 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Planos municipais. Solos rurais. Reclassificação. Omissão regulamentar Sumário: A título incidental, na apreciação de algumas queixas, verificou o Provedor de Justiça não ter ainda sido publicado o decreto regulamentar a que se faz referência no artigo 72.º, n.º 4, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de…

Proc. R-3347/07 (A6) Assunto: Regulamento de propinas. Incumprimento do prazo de pagamento de propinas. Juros de mora Sumário: Foi recebida exposição contestando as disposições constantes do artigo 4.º do Regulamento de Propinas do Instituto Politécnico de Viana do Castelo (IPVC), relativo a taxas de juros moratórios, pelo incumprimento do prazo de pagamentos de propinas. Apreciadas as normas constantes do citado…

Proc. R-2134/04 (A1) Assunto: Urbanismo. Edificação. Cércea. Afastamentos. Armazém industrial. Área predominantemente residencial. Loteamento e operações análogas Sumário: Conclui-se ter sido deferida contra duas prescrições do PDM de Gondomar uma licença de construção para dois armazéns industriais em terreno sito em área predominantemente residencial. Trata-se de duas disposições que, justamente, procuram compor o uso industrial com a função predominantemente residencial,…

Proc. P-04/07 (A1) Assunto: Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação. Alteração do uso. Propriedade horizontal Sumário: Tendo em vista da publicação da Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, e das modificações introduzidas no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, e ponderando encontrar-se em curso a consequente revisão das normas regulamentares, em especial da Portaria n.º 1110/2001, de 19 de…

Proc. R-1381/06 (A3) Assunto: Segurança social. Função pública. Juntas médicas. Composição. ADSE e Caixa Geral de Aposentações. Aposentação por invalidez Sumário: Em causa está a legislação ainda hoje vigente que prevê que as juntas médicas da ADSE e da Caixa Geral de Aposentações sejam constituídas não só por médicos, mas também por outras pessoas não qualificadas como tal. Considerando que as…

Proc. R-402/98 (A4) Assunto: Função pública. Subsídio de férias não pago. Acidente de serviço. Juros de mora Sumário: Como resultado do atraso no pagamento de férias de 1996 e respectivo subsídio e dos descontos indevidos de 1/6, ao reclamante VC, e sendo, como é, a culpa pelo ocorrido imputável à empresa, não só tendo em conta o citado artigo 798.º,…

Proc. R-4650/00 (A4) Assunto: Função pública. Ajudas de custo. Atraso no pagamento. Juros de mora Sumário: JF, capitão de SGE com o NIM XXX, na situação de serviço activo, actualmente colocado no BCS/CMSM a prestar serviço no Cinform/CMSM frequentou no Instituto Superior Militar (ISM) em Águeda, de 1 de Outubro de 1985 a 10 de Agosto de 1987, o Curso…

Proc. R-3295/05 (A1) Assunto: Obras públicas. Distribuição de energia electrica em baixa tensão. Acordo de colaboração. Culpa in contrahendo. Responsabilidade civil. Princípio da boa-fé. Igualdade na repartição com os encargos públicos Sumário: Reclamado o procedimento negocial adoptado pelo município de Celorico da Beira sobre proposta de comparticipação nos custos da rede de distribuição de energia eléctrica em determinado lugar da…

Proc. R-3728/98 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obra particular não licenciada. Demolição Sumário: Foi apresentada reclamação relativa às obras de ampliação realizadas pelo Senhor F…, alterando a fachada da sua casa, sita em S. Martinho das Chãs, bem como a fachada da edificação contígua, à revelia do consentimento do respectivo proprietário, criando um obstáculo à iluminação do vão de janela…