Objecto: Aprovação do projecto de arquitectura – licença de construção – conformidade urbanística – acto constitutivo de direitos Decisão: Os autos foram arquivados ao abrigo da alínea b) do art. 31º da Lei n.º 9/91, de 9 de Abril, por não ter transparecido que tivesse sido praticado pela Câmara Municipal de Santa Cruz, qualquer acto susceptível de censura jurídica.

Objecto: Critérios de selecção de dadores de sangue. Discriminação em função da orientação sexual do candidato a dador. Decisão: Arquivamento por se entender que o assunto estava a merecer, por parte do Instituto Português do Sangue, um tratamento adequado.

Objecto: Reconhecimento de direito a juros indemnizatórios, por atraso na restituição de reembolsos de IRS indevidamente aplicados, por compensação de créditos, a uma dívida de imposto já satisfeita ao abrigo do Decreto-Lei nº 248-A/2002, de 14 de Novembro. Decisão: Situação ultrapassada após a Administração Fiscal ter reconhecido o direito a juros indemnizatórios no caso concreto.

a) A reclamante, viúva de um subscritor da Caixa Geral de Aposentações (CGA), ao qual, em vida, fora reconhecido o direito a receber uma pensão por méritos excepcionais na defesa da liberdade e da democracia, solicitou a intervenção do Provedor de Justiça em face da decisão da CGA de indeferir o pedido de transmissão em seu favor, por morte…

Nos últimos tempos, o Provedor de Justiça tem vindo a ser confrontado com um número cada vez maior de queixas de cidadãos que, por algum motivo, pagaram indevidamente contribuições à segurança social e, a conselho dos próprios serviços, requereram oportunamente a respectiva restituição, aguardando a concretização da mesma há meses (ou mesmo há anos). Tais queixas provêm, maioritariamente, de beneficiários-contribuintes…

Objecto: Exigência de documentos para a renovação do cartão de feirante que não constam da legislação aplicável; cobrança de juros de mora pelo atraso no pagamento dos lugares de venda relativos a períodos ainda não vencidos; atribuição dos lugares de venda nas feiras através de leilão; alteração unilateral dos dias de realização das feiras quando coincidam com dias feriados; revisão…

Objecto: Decisão da Câmara Municipal de Albufeira de não pagar as quantias devidas pelo exercício de funções de chefe de divisão em regime de gestão corrente. Decisão: A Câmara Municipal entendeu não dever acatar a posição assumida pelo Provedor de Justiça.