Proc. P-07/06 (A2) Assunto: Inspecções aos serviços de finanças. Execuções fiscais. Penhora de saldos de contas bancárias Sumário: Na sequência da análise de várias queixas dirigidas ao Provedor de Justiça acerca da deficiente execução, por parte de diversas instituições bancárias, de penhoras de saldos de contas bancárias e de valores mobiliários promovidas pela DGCI em processos de execução fiscal, e…

Proc. R-2518/07 (A5) Assunto: Acidente de viação. Fundo de garantia automóvel. Caminho particular. Prescrição Sumário: 1. Quando conduzia o seu veículo na EN 352, o interessado foi interveniente num acidente de viação que envolveu, também, um motocultivador atrelando um reboque. 2. A câmara municipal informou que o caminho por onde o motocultivador entrou na via é uma propriedade particular. 3.…

Proc. R-4127/07 (A1) Assunto: Urbanismo. Obras de edificação. Autorização. Especificações. Operações de loteamento. Nulidade parcial. Trabalhos de correcção Sumário: Apurado que determinadas obras particulares empreendidas num lote excedem os índices quantitativos especificados na licença da operação de loteamento, e isto porque a própria autorização das obras o consente, conclui-se pela nulidade deste acto. Contudo, verifica-se também que a desconformidade não…

Proc. R-2941/07 (A6) Assunto: Emissão de atestados de residência a favor de cidadãos estrangeiros Sumário: Foi apresentada queixa relacionada com os procedimentos alegadamente adoptados pela Junta de Freguesia da Ericeira, tendo em vista a emissão de atestado de residência a favor de cidadãos estrangeiros, nos termos da qual se contestava a exigência da apresentação, em qualquer circunstância, de diversa documentação,…

Proc. R-4920/07 (A6) Assunto: Acesso ao ensino superior. Pré-requisitos. Exclusão Sumário: Dois candidatos à 1.ª fase do concurso nacional de acesso ao ensino superior público para o ano lectivo de 2007/2008, constante do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 766-B/07, de 6 de Julho, apresentaram queixa ao Provedor de Justiça uma vez que, embora a sua posição na lista ordenada de…

Proc. R-2774/05 (A1)  Assunto: Obras públicas. Caminho vicinal. Beneficiação. Liberdades. Cedência de parcelas. Oposição. Represálias Sumário:Tendo o município de Ourém levado a cabo obras de beneficiação em caminho vicinal, não pode deixar de estender a utilidade da obra ao único proprietário confinante que, por motivos objectivamente atendíveis, se recusou a ceder gratuitamente parcelas do imóvel, ao contrário dos demais. O…

Proc. R-3973/02 (A6) Assunto: Santuário de Fátima. Parecer vinculativo Sumário: Aplicação do regime vertido no Decreto-Lei n.º 37 008, de 11 de Agosto de 1948. Tendo sido apresentada ao Provedor de Justiça, uma exposição subscrita a propósito da aplicação do disposto no artigo 1.º, parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 37 008, de 11 de Agosto de 1948, nesta se suscitava questão…

Proc. R-1916/07 (A6) Assunto: Cobrança de taxa de uso, no âmbito das concessões perpétuas de espaços cemiteriais Sumário: Foi apresentada queixa por um concessionário de jazigo localizado em Cemitério Paroquial administrado pela Junta de Freguesia de Jovim, a propósito da cobrança de taxa, alegadamente devida, apenas, pelos titulares do direito de concessão, a título perpétuo, sobre os espaços cemiteriais localizados…

Proc. R-4111/06 (A3) Assunto: Regime jurídico que prevê a atribuição do subsídio vitalício. Decreto-Lei n.º 134/79, de 18/05. Relevância do tempo de serviço prestado na ex-Administração Pública Ultramarina no âmbito da pensão unificada Sumário: Foram recebidas reclamações que se prendem com o facto de a Caixa Geral de Aposentações estar a recusar a atribuição do subsídio vitalício, previsto no Decreto-Lei…

Proc. R-2191/05 (RAA) Assunto: Finanças locais. Taxas e tarifas. Taxa de disponibilidade de saneamento Sumário: Entende o Provedor de Justiça que não pode haver lugar à cobrança de uma «taxa de disponibilidade» do sistema de drenagem de águas residuais, conjuntamente com as tarifas devidas pelo consumo de água e recolha de resíduos sólidos naqueles casos em que não existe efectiva…