Proc. R-2191/05 (RAA) Assunto: Finanças locais. Taxas e tarifas. Taxa de disponibilidade de saneamento Sumário: Entende o Provedor de Justiça que não pode haver lugar à cobrança de uma «taxa de disponibilidade» do sistema de drenagem de águas residuais, conjuntamente com as tarifas devidas pelo consumo de água e recolha de resíduos sólidos naqueles casos em que não existe efectiva…

Proc. R-3481/06 (RAA) Assunto: Urbanismo. Reconstrução. Sismo de 1998. Inclusão no regime de apoios Sumário: Na apreciação das candidaturas aos apoios públicos à reconstrução das habitações permanentes danificadas pelo sismo de 1998, a Administração regional autónoma está vinculada ao cumprimento dos procedimentos fixados no Código do Procedimento Administrativo e na legislação que determina a respectiva concessão, designadamente quanto à valorização…

Proc. R-1722/05 (A1) Assunto: Urbanismo. Edificação. Obras de reconstrução. Cércea. Estética. Procedimento. Condensação Sumário: Requerida licença para obras de reconstrução de edificação em estado de ruína, integrada em zona de protecção a imóvel classificado, a Câmara Municipal de Lisboa vem suscitando diferentes objecções, sucessivamente, à aprovação do projecto de arquitectura. Estas objecções, de natureza estética, apesar do parecer favorável do…

Proc. R-4816/05 (A2) Sumário: Na sequência da análise da queixa dirigida ao Provedor de Justiça por uma sociedade de mediação de seguros, relativamente ao prazo de entrega da declaração de início de actividade, a que se refere o artigo 110.º, n.º 1, do Código do IRC, recomendou o Provedor de Justiça ao Director-Geral dos Impostos que: 1.º – Ordene a…

Proc. R-1950/06 (A6) Assunto: Educação. Acção social. Bolsa de estudo. Cidadãos estrangeiros residentes em Portugal. Discriminação Sumário: Acesso à acção social no ensino superior a cidadãos imigrantes. Foi suscitada, em alguns casos concretos, a circunstância de a actual redacção do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril, excluir da acção social no âmbito do ensino superior a…

Proc. R-2727/01 (A4) Assunto: Enfermeiros. Continuidade dos cuidados de enfermagem. Sobreposiçãio de turnos Sumário: 1. Foi requerida a intervenção do Provedor de Justiça sobre a questão de, no Hospital de São Sebastião, E.P.E., a organização dos turnos de enfermagem não prever um período destinado à passagem de informação entre os enfermeiros, pelo que o tempo utilizado para este efeito não…

Proc. R-3551/06 (A4) Assunto: Direito de acesso à função pública. Concurso externo de admissão a estágio de ingresso na carreira técnica superior. Princípio da igualdade de oportunidades. Requisitos de admissão Sumário: Em 13 de Julho de 2006, a Região de Turismo do Verde Minho (Costa Verde) abriu concurso externo de admissão a estágio de ingresso na carreira técnica superior, área…

Proc. R-1372/06 (A4) Assunto: Faltas por doença. Passagem indevida à situação de licença sem vencimento de longa duração e posterior afectação ao quadro de supranumerários, criado junto da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Sumário: Uma funcionária do extinto Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional, a faltar por doença devidamente comprovada, há mais de 60…

Proc. R-2670/04 (A1) Assunto: Urbanismo. Edificação. Licença. Afastamentos. Luz solar. Direito a um ambiente sadio. Conteúdo essencial. Responsabilidade civil. Reparação natural Sumário: Tendo o município de Setúbal ignorado reiterados protestos de um seu munícipe contra o licenciamento de obras particulares em contravenção às prescrições sobre afastamentos mínimos dos obstáculos a janelas de compartimentos de habitação, violou o conteúdo essencial do…

Proc. R-3025/02 (RAA) Assunto: Incentivo fiscal à destruição de veículos em fim de vida. Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro Sumário: O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro prevê um incentivo fiscal, na forma de redução do Imposto Automóvel (I.A.) devido na compra de automóvel ligeiro novo sem matrícula, por efeito da destruição de automóveis ligeiros…