Proc. R-172/88 (A4) Assunto: Função pública. Carreiras. Concurso de acesso. Prejuizo. Indemnização  

Proc. R-63/92 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Imposto indevidamente pago. Reembolso

Proc. R-3933/91 (A4) Assunto: Função pública. Cargo dirigente. Nomeação indevida. Licenciatura não adequada. Ilegalidade

Proc. R-774/92 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Incapacidade. Exame médico. Despesas de deslocação. Pagamento devido

Proc. R-1139/90 (A3) Assunto: Função pública. Comissão instaladora dos hospitais. Remuneração especial. Pagamento devido

Proc. R-2632/87 (A3) Assunto: Segurança social. Incapacidade para o trabalho. Acidente provocado por terceiro. Subsídio de doença. Obrigatoriedade (Ver Rec. n.º 120/A/92)

Proc. R-3701/91 (A4) Assunto: Função pública. Carreiras específicas. Técnica de reinserção social. Alteração legislativa

Proc. R-1391/84 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Alvará de licenciamento

Proc. R-685/87 (A5) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Acidente de viação. Auto de ocorrência. Guarda PSP interveniente na colisão. Isenção de imparcialidade. Ilegalidade (Ver Rec. n.º 2/A/92)

Proc. R-3023/91 (A4) Assunto: Função pública. Oficial de justiça. Exercício efectivo de funções. Enriquecimento sem causa. Alteração legislativa