Direitos, liberdades e garantias. Acidente de viação. Auto de ocorrência. Guarda PSP interveniente na colisão. Isenção de imparcialidade. Ilegalidade (Ver Rec. n.º 2/A/92) (108/A/1992)
Data: 1992-10-29
Entidade: Comandante-Geral da Polícia de Segurança Pública
Proc. R-685/87 (A5)
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Acidente de viação. Auto de ocorrência. Guarda PSP interveniente na colisão. Isenção de imparcialidade. Ilegalidade (Ver Rec. n.º 2/A/92)
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Sequência: Sem resposta conclusiva