Proc. R-2531/89 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Licenciamento de obras. Ilegalidade. Embargo

Proc. R-884/89 (A5) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Código de justiça militar. Alteração do artigo 440.º, n.º 2, alíneas a) e b)

Proc. R-3048/90 (A4) Assunto: Função pública. Acidente de serviço

Proc. R-701 /93 (A4) Assunto: Função pública. Concurso de ingresso. Enfermeiro. Exclusão

Proc. R-900/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Liquidação

Proc. R-2268/83 (A4) Assunto: Função pública. Professor. Diuturnidades. Regime de fases

Proc. R-2515/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. Imposto municipal sobre veículos. Duplicação de colecta

Proc. R-2268/92 (A4) Assunto: Função pública. Concurso de habilitação. Periodicidade

Proc. R-558/93 (A1) Assunto: Comunicação social. Televisão. Pornografia. Conceito de horário nocturno

Proc. R-938/93 (A5) Assunto: Segurança interna. GNR. Abuso de poder. Autuação taxista