Proc. R-1571/87 (A5) Assunto: Segurança interna. Actuação policial. PSP. Detenção ilegal. Coacção para busca domiciliária. Procedimento disciplnar. Instruções para detenção

Proc. R-2645/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Reembolso

Proc. R-40/91 (A4) Assunto: Trabalho. Empresa pública. ANA,  Aeroportos e Navegação Aérea, E.P. Controladores de tráfego aéreo. Limite  de idade legalmente fixado para o exercício de funções operacionais. Dispensa de serviço. Definição do regime jurídico

Proc. R-3296/91 (A5) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Serviço militar. Provas de esforço físico. Unidade militar. Obrigatoriedade de médico

Proc. R-349/89 (A4) Assunto: Função pública. Centro de saúde.Transferência de trabalhadores. Critérios

Proc. R-2542/87 (A4) Assunto: Função pública. Concurso. Provimento. Chefe de secção. Indemnização

Proc. R-1431/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Reembolso

Proc. R-1617/89 (A3) Assunto: Segurança social. Deficiente. Subsídio mensal vitalício complementar do abono de família. Efeitos retroactivos

Proc. R-715/92 (A3) Assunto: Segurança social. Comissão de verificação de incapacidades permanentes. Parecer de aptidão para o trabalho. Recurso. Junta médica. Justo impedimento de apresentar médico no prazo legal. Contratação de clínico

Proc. R-2268/83 (A4) Assunto: Função pública. Docente. Transição de professores no activo. Diuturnidades. Docente aposentado. Portaria n.º 22/83, de 07.01