Proc. R-1998/94 (A2) Assunto: Função pública. Sistema retributivo. Índice 100. Actualização. Salário mínimo nacional

Proc. R-2073/94 (A2) Assunto: Fiscalidade. Taxas e tarifas. Associações. Associação de estudantes.Tarifas telefónicas e postais. Desconto. Regulamentação da Lei n.º 33/87, de 11 de Julho

Proc. Assunto: Fiscalidade. Património cultural. Benefícios fiscais

Proc. R-3204/97 (A6) Assunto: Trabalho. Empresa pública. REFER, E.P.  Eleição e designação de representantes

Proc. R-911/97 (A3) Assunto: Segurança social. Subsídio de desemprego. Suspensão do pagamento

Proc. R-2982/98 (A3) Assunto: Educação.  Ensino particular e cooperativo. Ensino artístico. Subsídio

Proc. R-2102/97 (A2) Assunto: Responsabilidade civil. Município. Queda de árvore. Danos patrimoniais. Indemnização

Proc. R-2316/98 (RAA) Assunto: Função pública. Docente. Estatuto remuneratório. Contrato administrativo. Índices. Princípio trabalho igual salário igual

Proc. R-3617/96 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Vacaria. Contaminação de recursos hídricos. Encerramento

Proc. R-3897/99 (A3) Assunto: Educação. Ensino pré-escolar, particular e cooperativo. Concessão de apoios