Fiscalidade. Imposto de selo. Duplicação de colecta. Restituição (014/A/1994)
Data: 1994-01-13
Entidade: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Proc. R-1266/93 (A2)
Assunto: Fiscalidade. Imposto de selo. Duplicação de colecta. Restituição
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Sequência: Sem resposta conclusiva