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Proc. R-387/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. Reembolso. IRS

Proc. R-2571/89 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de invalidez. Subsídio de doença. Abono de família. Suspensão. Revogação

Proc. R-2424/85 (A4) Assunto: Função pública. Diuturnidades

Proc. R-1636/88 (A4) Assunto: Função pública. Concurso interno. Inspecção

Proc. R-1957/88 (A5) Assunto: Função pública. Carreira. Chefe de serviço hospitalar. Data de obtenção de grau

Proc. R-1408/91 (A3) Assunto: Segurança social. Acidente em serviço. Serviço militar. Indemnização

Proc. R-2858/90 (A4) Assunto: Função pública. Concurso. Visto do tribunal de contas. Lapso

Proc. R-3206/87 (A5) Assunto: Trânsito. Estacionamento. Município. Taxa indevida

Proc. R-1078/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. Imposto complementar. Juros indemnizatórios. Código do processo tributário. Artigo 24.º