Proc. R-1297/94 (A1) Assunto: Cultura. Teatro. Subsídio de apoio. Criação teatral. Deveres pré-contratuais. Dever de informação. Violação de responsabilidade civil pré-contratual

Proc. R-2353/94 (A4) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. GNR. Promoção. Punição disciplinar. Efeitos na promoção. Amnistia. Indeferimento

Proc. R-956/94 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Arborização. Florestação. Impacte ambiental

Proc. R-2580/94 (A4) Assunto: Função pública. Estabelecimentos de ensino. Pessoal não docente. Contrato a prazo

Proc. R-519/95 (A4) Assunto: Função pública. Carreira de informática. Transição de carreira. Categoria de operador de sistemas

Proc. R-458/94 (A5) Assunto: Função pública. Emissão de licença. Contagem de tempo de serviço militar

Proc. R-2851/93 (A4) Assunto: Função pública. Carreira técnica de serviço social. Carreira superior de serviço social. Abertura de concurso. Pagamento das diferenças salariais

Proc. R-2073/94 (A2) Assunto: Fiscalidade. Taxas e tarifas. Associações. Associação de estudantes. Tarifas postais e telefónicas. Descontos. Regulamentação da Lei n.º 33/87, de 11 de Julho

Proc. R-841/93 (A1) Assunto: Urbanismo e obras. Obras ilegais. Licença. Oficina de reparação de automóveis. Câmara municipal. Poderes de  embargo e demolição. Despejo sumário das edificações

Proc. R-3021/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. Pagamento de dívidas. Juros