Proc. R-3065/92 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Bares. Discotecas. Licença de utilização. Despejo administrativo

Proc. R-3788/98 (A3) Assunto: Segurança social. Subsídio de desemprego. Declaração de início do exercício de actividade. Processo contra-ordenacional. Devolução do valor da coima

Proc. R-3434/98 (RAA) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. PSP. Chefe de esquadra. Curso de promoção (exclusão). Acto ilícito. Revogação. Indemnização (Ver Rec. n.º 75/A/99)

Proc. R-2396/96 (A4) Assunto: Função pública. Reestruturação de carreiras. Município. Paridade retributiva. Nulidade de despacho

Proc. R-572/97 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direito de participação política. Grupos parlamentares. Intervenção. Oposição parlamentar. Minorias partidárias. Direito de oposição partidária

Proc. R-1805/97 (A2) Assunto: Fiscalidade. Sisa. Terrenos rústicos. Avaliação. Execução fiscal

Proc. R-1998/95 (A2) Assunto: Segurança social. Compensação por aposentação. Reintegração em nível de vencimento superior. Portugal Telecom, S.A.

Proc. R-4897/97 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras clandestinas. Exploração pecuária. Perímetro urbano. Legalização. Salubridade. Demolição

Proc. R-650/98 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Sistema tributário. Missões diplomáticas. Postos consulares. Trabalhadores portugueses

Proc. R-3661/98 (RAA) Assunto: Função pública. Emprego precário. Universidade dos Açores. Regularização da situação. Decreto-Lei n.º 81-A/96, de 21 de Junho