Proc. R-1834/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Reembolso. Atraso
Proc. R-1063/83 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Administração pública. Lote de terreno. Atribuição. Despacho ministerial. Incumprimento. Reiteração de Recomendação de 24 de Janeiro de 1985
Proc. R-2440/93 (A4) Assunto: Função pública. Carreira médica. Abertura de concursos. Destacamento
Proc. R-50/93 (A1) Assunto: Administração da justiça. Instalação de central telefónica. Tribunal de menores
Proc. R-915/93 (A4) Assunto: Função pública. Concurso de pessoal. Classificação de serviço
Proc. R-915/93 (A4) Assunto: Função pública. Concurso de pessoal. Classificação de serviço
Proc. R-2974/92 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Reposição de pensões indevidamente pagas
Proc. R-51/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. Código do processo tributário. Prazo de reclamação graciosa
Proc. R-885/91 (A5) Assunto: Função pública. Contrato de prestação de serviços. Pagamento de facturas
Proc. R-3666/91 (A3) Assunto: Segurança social. Cessação do contrato de trabalho. Subsídio de desemprego
