Proc. R-1656/95 (A4) Assunto: Função pública. Salário mínimo. Quadro de efectivos interdepartamentais. Remuneração

Proc. R-1101/95 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Garagem. Ordem de despejo. Incumprimento. Execução coactiva

Proc. R-2437/94 (A2) Assunto: Fiscalidade. Prédio urbano. Fracção autónoma. Venda judicial

Proc. R-17/95 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. PDM. Inquérito público. Participação dos interessados. Captação de imagens. Tipicidade. Medidas de polícia

Proc. R-1077/94 (A2) Assunto: Fiscalidade. Sisa. Liquidação. Prédio destinado a habitação própria. Montante indevidamente pago. Restituição

Proc. R-2863/96 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de alimentos. Ex-cônjuge. Prestação por morte. Herdeiros hábeis

Proc. R-1342/92 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Licença de construção. Nulidade. Direito ao ambiente

Proc. R-2891/90 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Toque de sinos. Amplificador sonoro. Via pública. Medidas de polícia. Contra-ordenação

Proc. R-2866/93 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Ordenamento do território. Reserva ecológica nacional. Demolição. Poder vinculado. Princípio da legalidade

Proc. R-1480/93 (A4) Assunto: Função pública. Pessoal civil da FA. Pessoal eventual. Integração no quadro. Contagem do tempo de serviço