Proc. R-1796/95 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Supermercado. Alvará sanitário. Requisitos mínimos de salubridade. Actividade comercial. Encerramento

Proc. R-144/96 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ordem pública. Ruído. Estabelecimentos similares. Bares e discotecas. Horário de funcionamento. Medidas de polícia

Proc. R-2483/94 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Código das expropriações. Incumprimento do regime legal. Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro. Artigos 18.º e 62.º

Proc. R-2530/94 (A2) Assunto: Responsabilidade civil. Dívida a particular. Demora no pagamento. Juros de mora

Proc. R-4330/96 (A4) Assunto: Função pública. Contrato a termo certo. Caducidade. Reposição de quantia. Revogação de despacho. Direito a compensação

Proc. R-3301/93 (A1) Assunto: Responsabilidade civil. Autarquias locais. Acidente de viação. Obstáculo na via pública. Sinalização

Proc. R-1542/95 (A2) Assunto: Fiscalidade. Taxas municipais. Cobranças. Regulamento e tabela de taxas municipais. Artigo 7.º. Revogação

Proc. R-2770/96 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Águas pluviais. Drenagem. Obras

Proc. R-3269/96 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licenciamento. RGEU

Proc. R-2945/92 (A3) Assunto: Segurança social. Divórcio. Direito a alimentos. Prestações por morte