Proc. R-13/92 (A3) Assunto: Saúde. Serviço de urgência. Atendimento a doentes. Triagem prévia

Proc. R-2936/91 (A4) Assunto: Função pública. Concurso de acesso. Ilegalidade. Recurso

Proc. R-2314/91 (A4) Assunto: Função pública. Alteração legislativa. Associação sindical. Direito de participação

Proc. R-1774/89 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de invalidez. Junta médica. Demora na realização. Prejuízo

Proc. R-2042/85 (A2) Assunto: Fiscalidade. Deficiente. Importação de veículo automóvel

Proc. R-736/88 (A4) Assunto: Função pública. Carreira hospitalar. Médico. Internato

Proc. R-841/89 (A3) Assunto: Função pública. Pensão de aposentação. Contagem de tempo de serviço. Atraso da administração. Prejuízo

Proc. R-2266/89 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de velhice. Complemento de pensão

Proc. R-1157/90 (A2) Assunto: Consumo. Taxa de conservação de saneamento

Proc. R-1317/87 (A4) Assunto: Função pública. Concurso. Retroactividade da lei