Proc. R-2492/92 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência. Prazo. Justo impedimento

Proc. R-337/85 (A3) Assunto: Educação. Classificação final de licenciatura. Portaria n.º 792/81, de 11 de Setembro. Não aplicação da norma

Proc. R-1783/92 (A4) Assunto: Função pública. Regulamento dos centros de saúde. Nomeação de vogal da direcção. Falta de qualificação

Proc. R-839/93 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Falta de actuação da PSP

Proc. R-2531/89 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Licenciamento de obras. Ilegalidade. Embargo

Proc. R-884/89 (A5) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Código de justiça militar. Alteração do artigo 440.º, n.º 2, alíneas a) e b)

Proc. R-3048/90 (A4) Assunto: Função pública. Acidente de serviço

Proc. R-900/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Liquidação

Proc. R-2268/83 (A4) Assunto: Função pública. Professor. Diuturnidades. Regime de fases

Proc. R-701 /93 (A4) Assunto: Função pública. Concurso de ingresso. Enfermeiro. Exclusão